Brigadista de Incêndio Voluntário / Brigadista de Incêndio Particular

A Constituição Federal elaborada em 1998, artigo 144 assegura que, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos […]” (BRASIL, 2012, p. 88). E no capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foi assinada em maio de 1943, foi incluído em 1977 o artigo 157 .Informando que é de caráter obrigatório o empregador cumprir a Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, classificando as Normas Regulamentadoras como lei.

Redigida em 06 de maio de 2011 a Norma Regulamentadora 23 obriga que “Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis” (BRASIL, 2016). E complementa que ele deve fornecer informações a   todos os trabalhadores sobre equipamentos de combate a incêndio, procedimentos para evacuação dos locais de trabalho, informações sobre dispositivos de alarmes, informações sobre saídas de emergências, ter sinalizações  que apontam a  saída e ter  porta ante pânico(portas que se abrem facilmente pelo lado de dentro no sentido do fluxo de saída).

Baseando-se na NR 06, sinalizações, extintores, hidrantes e portas de emergências são recursos que protegem de maneira coletiva as pessoas que utilizam uma edificação, ou melhor, são Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC). Já para as sinalizações, há uma norma que aborda especificamente o tema, NR 26.

De agora em diante será fundamentado a lei catarinense de prevenção a incêndio, já que a NR 23 anuncia seu comprimento.

IN001 Atividade Técnica

A Instrução Normativa IN001 do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina atualizada em 2015, segue as evoluções tecnológica e científica, tendo como finalidade descrever requisitos mínimos para Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI). Amparada nas seguintes leis catarinenses:

I – Lei nº 16.157, de 7/11/2013, publicada em Diário Oficial em 11/11/2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências;
II – Decreto nº 1.957, de 20/12/2013, publicado em Diário Oficial em 31/12/2013, que regulamenta a Lei nº 16.157/2013, a qual dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências (IN001 – CBMSC, 2015, p. 4).

Na IN001 determina detalhes que devem ser respeitados em  edificações , podendo ser ela nova, ou quem sabe, apenas uma ampliação. Independentemente da escolha no conteúdo da IN001, haverá como identificar, ou melhor, classificar o tipo de edificação envolvida, como por exemplo, se há a necessidade de recolhimento de taxas, se é obrigatório ou não a instalação de Sistema de Medidas de Segurança contra Incêndios e Pânico. Observa-se definições de itens de Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, que estão relacionados no quadro 1 (IN001 – CBMSC, 2015).

Sistema de Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico IN 001

1 Acesso de Viaturas;
2 Resistência ao Fogo de Elementos Estruturais nas Edificações;
3 Controle De Materiais De Acabamento E Revestimento;
4 Saídas De Emergência;
5 Brigada De Incêndio;
6 Iluminação De Emergência;
7 Sinalização Para Abandono De Local
8 Alarme e Detecção de Incêndio;
9 Proteção Por Extintores;
10 Sistema Hidráulico Preventivo;
11 Chuveiros Automáticos (Sprinklers);
12 Sistema De Água Nebulizada;
13 Sistema De Espuma;
14 Sistema Fixo De Gases Limpos E Dióxido De Carbono;
15 Proteção Contra Descargas Atmosféricas;
16 Rede Pública De Hidrantes;
17  Plano De Emergência.
Fonte: IN001 – CBMSC, 2015.

 Para a classificação de uma edificação é considerado, o tipo de ocupação, a altura da edificação, área construída, capacidade de lotação, risco de incêndio e riscos especiais (IN001 – CBMSC, 2015) dependendo desses fatores são determinadas Medidas de Segurança contra Incêndios e Pânico, como sugere o Quadro 1. Nota-se que na IN001 possibilita-se a identificação da classificação da ocupação da edificação (IN001 – CBMSC, 2015, p. 29).

Observa-se no Quadro 2, quais os parâmetros mínimos para os sistemas ou medidas obrigatórias segundo IN001 em Edificação Comercial . Na coluna “parâmetros mínimos”, está escrito “Independe”, logo, conclui-se que são itens obrigatórios (IN001 – CBMSC, 2015).

Quadro 2 – Sistema ou medida obrigatória para Edificações Comerciais.

Fonte: IN001 – CBMSC, 2001.

 No caso da  Edificações Residenciais o item Brigadistas Voluntários e Brigadistas Particulares é o mesmo. Perceba que ainda há muito muito mais para ser observado sendo que nesse momento está em pauta apenas a questão das pessoas que devem saber o que fazer em um momento de pânico. Entre elas poderão estar crianças , velhos, adultos , cadeirantes…

Se fundamentado no que foi passado até aqui fica evidente que o Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina logo estará enquadrando as edificações que não estiver cumprindo tais exigências. O curso de Brigada Particular é de 130 horas. Deve ser ministrado por instrutores e empresa que tenham registro no Corpo de Bombeiro de Militar de Santa Catarina. Para empresas, condomínios comerciais e condomínios residenciais que necessitem formar brigada voluntária , o curso básico é de 8 horas. Levando em consideração o mesmo critério, deve ser feito por empresa e instrutor credenciado junto ao Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina.

Caso contrário, haverá um Auto de infração que dará origem ao Processo Administrativo .  Com penalidade prevista, a identificação do Bombeiro Militar que efetuou a autuação, os prazos para contraditório e a ampla defesa, o prazo para regularização da situação em desconformidade e o prazo para pagamento da multa, quando for o caso.  Lembrando que o atestado de vistoria de funcionamento tem validade de um ano. E pode deixar de ser concedido na falta da formação de uma brigada voluntário ou Bombeiro Particular , por exemplo.

Por João Mateus

Fale Conosco